A Engenharia pela Democracia subscreveu o manifesto do ONDAS - Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, exigindo que a Lei da tarifa social alcance todos os concessionários do saneamento no Brasil e chegue a todos que precisam.
A Lei da Tarifa Social, aplicável em todo o território nacional, vai entrar em vigor no próximo 11 de dezembro, seis meses após sua publicação. Este prazo foi dado para que os prestadores de serviço de saneamento básico e as agências reguladoras tomassem as providências necessárias para efetivar o direito conferido por lei aos cidadãos e cidadãs mais pobres deste país.
Ao editar a Lei 14.898, o Estado brasileiro está tardiamente instituindo política pública para a realização progressiva dos direitos à água e ao esgotamento sanitário.
Porém, parte dos reguladores e dos prestadores dos serviços, com sua inércia, parecem pretender protelar as medidas necessárias para a efetivação da lei.
NÃO PODEMOS PERMITIR!!
Confira como ficou a Carta Aberta em defesa da tarifa social e divulgue:
Atualizado em 6.12.2024
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