CARTA PAULISTA PELA RECONSTRUÇÃO DA GOVERNANÇA AMBIENTAL

Estudo preliminar conduzido pelo Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (PROAM).

APRESENTAÇÃO

O Estado de São Paulo foi protagonista na construção da política ambiental brasileira. Ao longo de décadas consolidou instituições técnicas, fortaleceu a pesquisa científica, desenvolveu instrumentos de planejamento territorial, estruturou sistemas de controle da poluição e dos recursos hídricos e criou espaços de participação social. Também passou por acentuado processo de retrocesso que corroeu muitos dos avanços obtidos.

Os desafios do século XXI exigem uma nova etapa dessa trajetória. A emergência climática, a intensificação dos eventos extremos, a insegurança hídrica, a perda de biodiversidade e a expansão urbana demandam instituições mais preparadas, integradas e resilientes.

Esta Carta constitui um documento-base, aberto ao diálogo e ao aperfeiçoamento coletivo, convidando diferentes setores da sociedade paulista à construção de uma agenda comum para o fortalecimento da governança ambiental.

1. UM CHAMADO À SOCIEDADE PAULISTA

Há momentos em que as sociedades são chamadas não apenas a enfrentar crises, mas também a fortalecer as instituições que lhes permitirão superá-las. São Paulo vive um desses momentos. A emergência climática tornou-se parte da realidade cotidiana. Estiagens, ondas de calor, incêndios, enchentes, degradação dos mananciais e perda de biodiversidade desafiam diariamente a capacidade do Estado de proteger sua população.

Reconstruir a governança ambiental não significa restaurar modelos do passado, mas sim em avançar, preparando o Estado para responder aos desafios de uma realidade ambiental cada vez mais complexa.

Representa potencializar a capacidade das instituições públicas e da sociedade para formular, implementar e aperfeiçoar políticas voltadas à proteção do patrimônio ambiental.

Esta Carta propõe um espaço de convergência entre diferentes instituições, orientado pela ciência, pela participação democrática, pelo planejamento territorial e pela responsabilidade intergeracional.

Também decorre da necessidade da correção de rumos que vem sendo apontada há décadas por organizações da sociedade civil e conceituados especialistas, conforme retrata estudo preliminar conduzido pelo PROAM (gráfico em anexo).

2. O QUE DEFENDEMOS

• Democracia ambiental como fundamento das políticas públicas.

• Ciência como referência permanente para a tomada de decisões.

• Planejamento territorial como instrumento estratégico.

• Prevenção e adaptação climática.

• Participação social qualificada.

• Integração entre políticas públicas.

• Responsabilidade intergeracional.

3. DOZE COMPROMISSOS PARA UM NOVO CICLO DE GOVERNANÇA AMBIENTAL

Os signatários desta Carta comprometem-se a apoiar iniciativas destinadas a:

1. Fortalecer a democracia ambiental, ampliando participação social e processos decisórios transparentes capazes de contribuir para a construção de políticas públicas.

2. Valorizar a ciência e o conhecimento técnico como referência permanente para a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas ambientais.

3. Restaurar instâncias de pesquisa e planejamento estatal eliminados sem justificativas plausíveis.

4. Garantir a capacidade de planejamento territorial, por meio de planos diretores socioambientais, promovendo a integração entre desenvolvimento urbano, infraestrutura, conservação da biodiversidade, recursos hídricos e adaptação às mudanças climáticas, garantindo espaços territoriais saudáveis e privilegiando soluções com base na natureza.

5. Aperfeiçoar os instrumentos preventivos de gestão ambiental, fortalecendo o licenciamento ambiental, o planejamento estratégico, a avaliação de impactos, estudos de impacto de vizinhança e a prevenção de riscos socioambientais.

6. Estimular a cooperação entre instituições públicas, universidades, centros de pesquisa, setor produtivo, organizações da sociedade civil e comunidades locais, reconhecendo que os desafios ambientais exigem soluções construídas de forma colaborativa.

7. Promover transparência, integridade, acesso à informação e governo aberto, fortalecendo o controle social e a confiança nas instituições públicas.

8. Integrar as políticas de clima, biodiversidade, recursos hídricos, planejamento territorial, saúde pública, infraestrutura e desenvolvimento econômico, reconhecendo a natureza sistêmica dos desafios ambientais contemporâneos.

9. Incentivar soluções inovadoras baseadas na ciência, na tecnologia e na natureza, estimulando pesquisa, inovação e adaptação às mudanças climáticas, garantindo-se recursos públicos para efetiva implantação.

10. Fortalecer o papel das instituições de controle, especialmente do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, da Defensoria Pública e dos órgãos de fiscalização, como garantidores da ordem jurídica ambiental, da transparência administrativa e da proteção e defesa dos direitos difusos e coletivos.

11. Reafirmar a importância do Poder Judiciário na efetividade do Estado Democrático de Direito Ambiental, assegurando a proteção dos princípios constitucionais, da vedação ao retrocesso socioambiental, da prevenção, da precaução e da responsabilidade intergeracional.

12. Construir uma agenda permanente de reconstrução da governança ambiental paulista, baseada na cooperação institucional, na estabilidade das políticas públicas, na segurança jurídica e na defesa, reservação e proteção do patrimônio ambiental como bem de uso comum do povo.

Os compromissos reconhecem que a reconstrução da governança ambiental paulista depende da atuação coordenada dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e outros órgãos de controle, da comunidade científica, das universidades, do setor produtivo e da sociedade civil organizada. A proteção do patrimônio ambiental constitui dever comum do Estado e da coletividade, conforme estabelece a Constituição Federal, exigindo cooperação institucional, diálogo permanente e compromisso com as presentes e futuras gerações.

4. CONVITE À CONSTRUÇÃO COLETIVA

Convidamos cidadãos comprometidos com a causa pública, pesquisadores, ambientalistas, universidades, centros de pesquisa, sociedades científicas, organizações da sociedade civil, entidades profissionais, instituições públicas e representantes do setor produtivo a contribuir para o aperfeiçoamento desta Carta e subscrevê-la. A reconstrução e o aprimoramento da governança ambiental paulista representam compromisso coletivo com a Constituição, com a ciência, com a democracia e com as futuras gerações.

5.DECLARAÇÃO FINAL

A reconstrução da governança ambiental paulista constitui um compromisso coletivo com a capacidade do Estado de proteger seu patrimônio natural, promover o desenvolvimento sustentável e preparar a sociedade para enfrentar os desafios do século XXI. Que esta Carta seja o início de um amplo processo de cooperação institucional em favor de um novo ciclo de desenvolvimento voltado à sustentabilidade no Estado de São Paulo.

6. RELATO DE UM ESPECIALISTA: Ivan Carlos Maglio*

A erosão da governança ambiental paulista é um alerta para o futuro

A trajetória da governança ambiental paulista nas últimas cinco décadas revela um ciclo de construção, consolidação e, mais recentemente, de enfraquecimento institucional. Entre 1976 e meados dos anos 2000, São Paulo estruturou um dos mais avançados sistemas estaduais de gestão ambiental do país. Nesse período foram criados e fortalecidos órgãos ambientais, consolidaram-se instrumentos de licenciamento, fiscalização e planejamento territorial, ampliou-se a participação social e incorporou-se o conhecimento científico como elemento central da tomada de decisão pública. Essa trajetória permitiu que o Estado atingisse elevado grau de capacidade institucional para enfrentar os desafios ambientais e do desenvolvimento sustentável.

Tenho orgulho de ter participado diretamente dessa construção entre 1983 e 1994. Como Diretor de Planejamento Ambiental da CETESB, primeiro Coordenador de Planejamento Ambiental da então Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Secretário-Executivo do CONSEMA entre 1991 e 1993, acompanhei a implantação e a consolidação de instrumentos que estruturaram a política ambiental paulista. Foram anos decisivos para fortalecer o planejamento ambiental, a gestão territorial, a avaliação de impactos ambientais, a participação da sociedade e a integração entre ciência e políticas públicas. Consolidou-se, naquele período, uma visão de Estado baseada na excelência técnica, no planejamento de longo prazo e no compromisso com o interesse público.

O Índice de Governança Ambiental Paulista (IGAP), elaborado pelo PROAM, identifica esse período como o auge da maturidade institucional da gestão ambiental paulista.

Entretanto, nas duas últimas décadas observa-se um processo gradual de erosão dessa capacidade, que se intensificou durante o governo João Doria e vem sendo aprofundado na atual administração do governador Tarcísio de Freitas. Na avaliação apresentada pelo IGAP, esse período é marcado pela perda de capacidade técnica do Estado, pelo enfraquecimento dos instrumentos de planejamento e controle ambiental, pela redução dos espaços de participação social, pela descontinuidade de políticas públicas e pela diminuição da autonomia técnica de instituições historicamente responsáveis pelo planejamento ambiental e territorial.

Essa tendência manifesta-se em diversos processos institucionais, como a fragilização dos mecanismos de licenciamento ambiental, a redução da capacidade de planejamento regional, a extinção da EMPLASA, sucessivas reorganizações administrativas, a menor influência da produção científica nas decisões públicas e a crescente flexibilização de instrumentos de proteção ambiental, justamente quando a crise climática exige maior capacidade de coordenação, prevenção e planejamento.

O problema torna-se ainda mais grave porque ocorre no momento em que São Paulo enfrenta desafios ambientais sem precedentes. As mudanças climáticas vêm intensificando secas prolongadas, crises hídricas, enchentes, movimentos de massa, incêndios florestais e ondas de calor, exigindo uma administração pública mais preparada, integrada e baseada em evidências científicas.

A perda de capacidade institucional não significa apenas a redução de estruturas administrativas. Ela representa o enfraquecimento da inteligência do Estado para antecipar riscos, planejar o território, integrar políticas públicas, avaliar impactos cumulativos e sinérgicos, coordenar ações entre diferentes setores e construir soluções duradouras para problemas cada vez mais complexos.

Segundo o IGAP, essa trajetória representa uma redução da capacidade institucional da governança ambiental paulista de aproximadamente 70 pontos, no início dos anos 2000, para cerca de 32 pontos em 2026. Mais importante do que o valor numérico é a tendência que ele evidencia: o progressivo enfraquecimento de um sistema que levou décadas para ser construído e que foi referência nacional em planejamento e gestão ambiental.

Os riscos futuros são expressivos. A continuidade desse processo poderá comprometer a segurança hídrica, ampliar a vulnerabilidade a desastres, reduzir a capacidade de prevenção de riscos, aumentar conflitos socioambientais, dificultar a adaptação às mudanças climáticas e enfraquecer a credibilidade institucional do Estado em um contexto em que sustentabilidade, resiliência e segurança jurídica são fatores decisivos para o desenvolvimento.

É justamente por ter participado da construção desse sistema que assisto à sua deterioração com profunda tristeza e preocupação. Não se trata de saudosismo nem de uma crítica meramente política. Trata-se da convicção, construída ao longo de mais de quatro décadas de atuação profissional, de que instituições públicas fortes, técnicas e transparentes constituem um patrimônio da sociedade. Sua fragilização compromete a capacidade do Estado de proteger o meio ambiente, reduzir riscos, planejar o território e responder aos enormes desafios impostos pelas mudanças climáticas.

Mais do que reconstruir órgãos ou revisar normas, o desafio consiste em reconstruir a própria capacidade institucional do Estado. Isso implica fortalecer novamente o planejamento ambiental e territorial, valorizar o conhecimento científico, recuperar a participação social qualificada, integrar as políticas ambiental, urbana e climática e restabelecer uma governança capaz de antecipar riscos e orientar um desenvolvimento verdadeiramente sustentável. Reconstruir a governança ambiental paulista não é um olhar para o passado; é uma condição indispensável para garantir o futuro de São Paulo.

*Ivan Carlos Maglio, Engenheiro Civil, Doutor em Saúde Pública e Pós-Doutor em Urbanismo Resiliente e Adaptação Climática. Diretor de Planejamento Ambiental da CETESB (1983–1991), primeiro Coordenador de Planejamento Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Secretário-Executivo do CONSEMA (1991–1993). Conselheiro da EngD - Engenharia pela Democracia.

7. PARA SUBSCREVER A CARTA:

Enviar e-mail com nome de sua instituição, ou seu nome pessoal com atividade profissional, para proam@proam.org.br

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