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DURA LEX SED LEX


Após assinar e divulgar a Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito!, recebi algumas respostas de alguns dos meus contatos que me levaram a escrever este texto.


Escrevi um livro em 2018 para expressar o meu profundo descontentamento com os rumos do nosso país, para falar de algumas das minhas experiências e apresentar algumas questões e sugestões. Eu tenho a certeza que o poder executivo, o poder legislativo e o poder judiciário, nas suas instâncias federais, estaduais e municipais desempenham um papel ativo na formação, desenvolvimento, manutenção e degradação dos nossos problemas, porém, pergunto, o que fazer?


No meu livro procurei conclamar os cidadãos, os leitores, a participar mais ativamente da vida nacional, da vida em sociedade, reclamando o direito de exercer a parcela de poder que lhes cabe. Na nossa Constituição está escrito no parágrafo único do artigo primeiro: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.


Assim, tendo em vista o grande distanciamento do povo em geral dos assuntos de interesse público, distanciamento este, muitas vezes, alimentado por setores maliciosos que denigrem a imagem da política. Os políticos, membros do poder judiciário e demais autoridades constituídas é que exercem o poder de fato “em nome do povo”, expressão useira e vezeira nos discursos dos nossos “grandes líderes”, dos nossos “grandes representantes e intérpretes das necessidades e anseios do povo”.


Enquanto isso, nós, o povo, assistimos passivamente, ou sofremos passivamente todas as consequências deletérias de um sistema que tem problemas enormes. Enquanto isso parece que a maioria das pessoas não quer nem ver o que se passa, não quer nem pensar no assunto e, muito menos quer arregaçar as mangas para tentar buscar ativamente soluções, mantendo-se numa postura passiva, submissa e marcada pelo inconformismo, desorientação e pela falta de autoconfiança. É a velha quimera do faz de conta. Faz de conta que se eu não olhar, então a coisa não existe, não me afeta e nem faço parte deste bando de perdedores.


Agora, os que apoiam o atual ocupante da cadeira presidencial, depois de 26 anos começaram a alegar que há problemas com o sistema eletrônico de votação. Notem que o indivíduo referido foi eleito para 7 mandatos como deputado federal e um mandato presidencial, conforme os sistemas eleitorais vigentes e sob a presidência do TSE. Nos sistemas vigentes, três dos seus filhos também foram eleitos. Seja lá qual foi o sistema eleitoral em cada uma das eleições realizadas após a redemocratização, notem que, tal sistema foi aprovado no CONGRESSO NACIONAL em conformidade com a legislação vigente. Portanto, cada cidadão brasileiro, segundo o espírito das leis, estava representado nos procedimentos de escolha e implementação do sistema eleitoral vigente em cada pleito.


Lembrando mais uma vez a quem está com dificuldades para entender o sistema político em geral, ou em particular, o presente sistema eleitoral, que tudo o que está vigendo foi elaborado e aprovado em conformidade com as leis, em conformidade com a Constituição no CONGRESSO NACIONAL. Os cidadãos descontentes têm todo o direito de tentar mudar o sistema, porém, mudar em conformidade com os procedimentos legais, seguindo todos os trâmites no CONGRESSO NACIONAL. Difícil de entender? Parece lógico, não é?


A CONSTITUIÇÃO é a nossa referência que nos possibilita o convívio em sociedade, é a nossa referência que organiza o nosso sistema político. Fora da política só existe a barbárie. Obviamente, se os procedimentos não forem estabelecidos em conformidade com a CONSTITUIÇÃO, isto significa que as parcelas da população que pensam de maneira contrária a seja lá o que for estabelecido, não estarão devidamente representadas e terão os seus direitos políticos desrespeitados, não é assim?


Assinei com muita convicção a carta organizada pela Faculdade de Direito da USP, lembrando aos distraídos, como é o meu direito de cidadão. Minha convicção é baseada na minha experiência pessoal que me dá a certeza que o atual ocupante da presidência da república é o mais ridículo, despreparado, repugnante e incompetente indivíduo que já ocupou tal cadeira em todos os tempos. Basta ler o preâmbulo da nossa CONSTITUIÇÃO para comprovar que ele a afronta cotidianamente, portanto, comprometendo a manutenção de um Estado Democrático de Direito.


Lembro mais uma vez, esta convicção é respaldada na minha vivência e é o meu direito de cidadão. Não dou o direito a ninguém de questionar as minhas escolhas, assim como não tenho o direito de questionar as escolhas de qualquer outra pessoa. Tudo claro, em conformidade com a CONSTITUIÇÃO.


A minha convicção é reforçada a cada vez que faço compras (de qualquer coisa), a cada vez que vejo um número cada vez maior de pessoas morando nas ruas (incluindo crianças e adolescentes), a cada vez que me lembro quando o referido cidadão votou pelo impedimento da Presidenta Dilma homenageando um torturador assassino, a cada vez que me lembro que ele declarou que a ditadura militar matou pouco, que deveria ter matado mais 30 mil começando pelo FHC, a cada vez que me lembro que ele falou em fuzilar a petralhada, a cada vez que me lembro que ele falou para uma deputada que não a estruparia porque ela era feia, a cada vez que me lembro que ele imitou pessoas morrendo de covid gemendo e debochando das vítimas do seu desgoverno, a cada vez que me lembro que o Brasil tem, aproximadamente, 3,5 % da população mundial e 13 % dos mortos pela Covid, a cada vez que me lembro dos absurdos deste desgoverno com relação às vacinas evidenciados pela CPI da covid, a cada vez que me lembro da destruição do meio ambiente estimulada pela destruição das nossas instituições que vinham sendo organizadas a duras penas, pelo respaldo e suporte ao crime organizado, a cada árvore que vejo derrubada ilegalmente, a cada vez que me lembro que ele nunca se dirigiu à população brasileira em geral na condição de presidente como deveria ser, porém, só se dirige à parcela que o apoia buscando alimentar o ódio aos que pensam de forma diferente, a cada vez que não me lembro de um único ato em seu desgoverno que possa ser considerado razoável para a boa administração pública e para a organização da sociedade, enfim, acho que isto tudo que mencionei é mais do que suficiente para fundamentar a minha convicção que ele afronta as bases mais elementares do convívio em sociedade e afronta a nossa CONSTITUIÇÃO.


Algumas pessoas que me responderam alegam que não há ameaça de golpe de estado e que isto tudo é uma construção da imaginação ou que é mais uma ação da imprensa contrária a este desgoverno. Porém, não custa destacar o estilo do indivíduo que ocupa a cadeira presidencial, ameaça e depois diz que tudo não passou de um mal-entendido e que ele é a pessoa mais afável do mundo e vítima de perseguição da imprensa, que nunca o deixaram governar e outras patacoadas que caracterizam os seus atributos.


Como cidadão, me sinto ameaçado, me sinto afrontado em meus direitos, pois as regras estão estabelecidas e não há mais espaço para contestá-las dentro do atual calendário eleitoral. Qualquer manifesto contrário às regras vigentes por parte de um candidato, constitui uma ameaça de não as cumprir, caso os resultados lhe sejam desfavoráveis.


As razões pelas quais o atual ocupante da referida cadeira contesta o sistema são óbvias, é uma espécie de garantia que ele não vai desocupar o cargo de maneira alguma. Se ele ganhar as eleições, está tudo certo, apesar da “falta de confiabilidade do sistema” ou qualquer coisa parecida. Agora, se ele não ganhar, “esta será a prova irrefutável de que o sistema eletrônico foi burlado” ou qualquer coisa parecida com isso. Logo, não tem jeito, o único resultado a ser aceito pelo referido candidato é a sua vitória.


Isto me lembra um dos conceitos que aprendemos desde a mais tenra infância nas disputas esportivas. Se não sabe perder, não pode e não deve jogar. Porém, este tipo de conceito não é aceito pelo referido ocupante do cargo.


Se o nosso sistema de votação fosse com cédulas de papel, o referido candidato faria o mesmo tipo de discurso em favor da implantação de sistemas eletrônicos de votação, pois, como disse antes, o único resultado a ser aceito é a sua vitória e manutenção no cargo. Seu comportamento é uma ameaça à democracia. Sua falta de respeito às instituições é uma demonstração da sua intenção de arregimentar apoiadores dos seus objetivos para desrespeitar os eventuais resultados que lhe forem desfavoráveis.


Finalizando, repito o lema da Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito!: Estado Democrático de Direito Sempre!!!!


São Paulo, 31 de julho de 2022.


Pedro Pereira de Paula


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