A Engenharia Pública entre a Terceirização e a Legitimidade dos Atos

Mauro Henrique Sá de Carvalho

A terceirização de mão de obra e de serviços de engenharia é uma realidade consolidada no Brasil. Seria um equívoco lutar contra esse modelo, pois ele já se tornou parte da dinâmica administrativa e produtiva do país. No entanto, aceitar a terceirização não significa abrir mão da legitimidade e da competência técnica que apenas os engenheiros concursados podem oferecer na gestão e fiscalização de contratos públicos.

O dilema da engenharia pública

Embora as atribuições técnicas de engenheiros terceirizados e concursados possam se sobrepor, há uma diferença crucial: a legitimidade dos atos administrativos. A gestão e a fiscalização de contratos de obras e serviços de engenharia são prerrogativas exclusivas dos servidores públicos com cargo efetivo de engenheiro. Quando essas funções são exercidas por profissionais sem formação adequada ou por servidores leigos, o resultado é previsível: obras mal planejadas, contratos frágeis e um ambiente propício à corrupção.

Relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) apontam que grande parte das irregularidades em obras públicas decorre da ausência de fiscalização técnica qualificada. O sobrepreço, os atrasos e as paralisações não são apenas problemas de gestão, mas sintomas de uma engenharia pública desvalorizada e desprofissionalizada.

A desmotivação dos engenheiros concursados

Outro efeito colateral desse cenário é a desmotivação dos engenheiros concursados. Muitos veem suas funções esvaziadas ou exercidas por profissionais sem a mesma legitimidade. Isso compromete a atratividade da carreira pública e enfraquece a capacidade do Estado de formar quadros técnicos especializados.

Sem valorização, a engenharia pública perde força, e o país perde a chance de contar com servidores preparados para garantir que cada obra seja não apenas concluída, mas também eficiente, segura e transparente.

O papel estratégico dos engenheiros públicos

Os engenheiros concursados continuarão elaborando projetos, emitindo pareceres técnicos, realizando perícias e executando obras. Essas atividades não apenas garantem qualidade técnica, mas também qualificam os profissionais para exercer com eficiência a fiscalização e a gestão contratual.

Contudo, o futuro da engenharia pública aponta para um papel cada vez mais estratégico:

* Planejamento de obras públicas com foco em sustentabilidade e eficiência;

* Elaboração de documentos técnicos que embasem contratações de serviços especializados;

* Gestão e fiscalização de contratos, assegurando conformidade técnica, legal e financeira.

Conclusão

A terceirização é irreversível e, em muitos casos, necessária. Mas a engenharia pública não pode abrir mão da legitimidade e da competência técnica dos engenheiros concursados. Sem eles, a administração corre o risco de perpetuar corrupção, desperdício de recursos e obras inacabadas.

O caminho não é lutar contra a terceirização, mas fortalecer a carreira pública de engenheiro, garantindo que esses profissionais conduzam o planejamento, a fiscalização e a gestão das obras que moldam o desenvolvimento do país.

Mauro Henrique Sá de Carvalho é Engenheiro Civil do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Em 2015, o PLC 13/2013, sobre carreira de Estado para engenheiros, arquitetos e agrônomos, havia sido aprovado em caráter terminativo por comissão do Senado. Antes de seguir à sanção presidencial, houve recurso para que fosse submetido ao plenário e terminou por ser arquivado no final de 2022 (https://creapb.org.br/noticias/entenda-o-projeto-que-considera-engenharia-como-carreira-de-estado/)

Está pronto para votação na CASP da Câmara Federal relatório de Érika Kokai sobre PL 3.118/23, que trata das Carreiras de Estado de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Acompanhe a tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2369911

Leitura suplementar sugerida, sobre engenharia e arquitetura públicas: https://isosendacz.org/2025/11/25/paises-desenvolvem-se-com-engenharia-e-arquitetura/